A regra de 2 minutos para Mauro

II – Considerando qual a proceder tramitou primeiramente na Justiça Estadual e houve reconhecimento da incompetência do juízo de modo a julgamento da questãeste, utilizando declaraçãeste por nulidade do todos os atos decisórios, entendo que este juízo federal nãeste poderia extinguir este processo sem julgamento do mérito, fundamentado na perda superveniente do objeto, conquanto, tendo havido apreciação da questão por juízo incompetente, as decisões revelam-se eivadas de nulidade.

Tempos atrás fiz um B.Este contra uma pessoa qual havia dito para uma vizinha minha qual iria agredir minha esposa usando uma corrente, como eu trabalhava fora e ia de modo a lar a cada 15 tempo fiquei preocupado em viajar e deixar essa situaçãeste desprovido resolver, depois disso conversamos e resolvemos o problema, e resolvi pedi o arquivamento,quando era era adolecente fiz um boletim por ter sido agredido numa partida de futebol entre este amigos, porem nãeste representei, agora pergunto, o fato de eu deter feito esses B.Este Têm a possibilidade de atrapalhar na I.s ?

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a Administraçãeste Pública em sede do concurso público para provimento por cargos possui a liberalidade para estabelecer critfoirios e normas regulamentadoras, observadas ESTES limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis especiais.

Os critfoirios do investigaçãeste da vida pregressa possui um largo campo de atuaçãeste, na medida em qual se Parecer apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Eliminar o candidato na fase por investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste por inocência:

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo do Delegado do Polícia.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigação social.

DMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. O candidato de que omitir em documento declaração de que dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, falsificar, no todo ou em Parcela, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria não deterá direito à matrícula no Curso de Formaçãeste por Soldado da Polícia Militar, tãeste logo mesmo que descoberta e comprovada a irregularidade.

Ressalto de que, este senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, clique aqui agora para além do duas multas de trânsito.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além de duas multas de trânsito.

Pelo seu caso, a existência do protesto não seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua própria eliminaçãeste em concurso público, a existência do protestos ou dívidas não podem possibilitar acarretar na eliminação por candidato do concurso:

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